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Informações Úteis

INCOTERMS (International Commercial Terms)


Os Termos de Comércio Internacional surgiram da necessidade de harmonizar os termos utilizados no comércio internacional de mercadorias.
Traduzem um conjunto de regras comerciais que estabelecem condições de compra e venda, determinando direitos e obrigações para cada uma das partes, nomeadamente no que diz respeito a quem compete o pagamento do frete internacional ou do seguro de transportes e à divisão do risco entre as partes no contrato. As condições mais usuais são: (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAF, DES, DEQ, DDU e DDP).

 

CMR: CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA

Trata-se de uma Convenção que regula de maneira uniforme as condições do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, em particular no que diz respeito aos documentos utilizados para este transporte e à responsabilidade do transportador.

 

GUIA DE TRANSPORTE – EXPEDIDOR PROFISSIONAL

A Guia de Transporte é o documento legal emitido pelo transportador para acompanhar a mercadoria durante o transporte em território português. Esse documento deve conter a descrição e quantidade da mercadoria, o nome e morada do expedidor e destinatário e respetivos números de contribuinte. O expedidor deverá emitir um por cada destinatário.
No momento do embarque da mercadoria deve ser colocada a hora em que se inicia o transporte e a matrícula da viatura de recolha, devendo ser afixada no exterior de um dos volumes da remessa.
Para mercadorias transportadas para fora do território nacional este documento é substituído pelo CMR.

 

TRANSPORTE PARTICULAR

No caso de expedidores particulares, em que a mercadoria não é para comercialização, esta deve ser acompanhada de declaração que o ateste. Aceda à declaração aqui.

 

LINKS ÚTEIS

ERSO - European Road Safety Observatory
VIA MICHELLIN
DECO - Defesa do Consumidor

  • Compra de matas a particulares ou através de concurso público

    Compra

  • Transportes de ração a granel.

    Nacionais

  • Transportes semanais para Espanha, França, Holanda, Luxemburgo e Bélgica.

    Internacionais

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